PROJETO DE LEI Nº 167/2010

Ementa:  Dispõe sobre norma e regulamenta a atividade de flanelinhas nas vias publicas do município de São Luis.

                 

  Sindicalizar os flanelinhas, ou seja, garantir os seus direitos trabalhistas - é o que prevê um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís de autoria do Vereador Francisco Carvalho. Enquanto isso a Câmara dos Deputados Federais está analisando um projeto que torna crime a cobrança para vigiar carros em vias públicas. Foi esse o projeto que motivou o Vereador Francisco Carvalho. Tal Projeto de Lei se faz necessário devido ao grande número de marginais, que vem exercendo a profissão de Flanelinhas, as vezes ameaçando aos proprietários de veículos. Assim com a regulamentação da profissão, aqueles que não estiverem de acordo à lei serão passíveis de prisão por exercício ilegal de profissão com fulcro no art. 47 do Código Penal brasileiro.